Termos de Uso e Condições Gerais
Bem-vindo ao ambiente educacional da Botelho Perícias e Cursos LTDA. Estes Termos de Uso e Condições Gerais regem o acesso, a inscrição e a participação em todos os nossos cursos, imersões, mentorias, treinamentos e eventos educacionais (tanto em formato ao vivo quanto gravado), bem como a aquisição e o uso de materiais complementares em meio digital.
Ao concluir a sua inscrição, confirmar pagamento ou acessar as salas virtuais e plataformas de membros associadas aos nossos treinamentos, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda de forma integral com as disposições aqui apresentadas.
Nossos treinamentos são 100% voltados à capacitação prática e técnica em perícias judiciais e assistência técnica em SST. Oferecemos garantia legal incondicional de 7 dias, respeitamos integralmente seus dados conforme a LGPD e zelamos pela ética e pelo rigor metodológico em todas as nossas capacitações.
1. Objeto e Natureza dos Treinamentos Educacionais
As capacitações oferecidas pela Botelho Perícias têm finalidade estritamente educacional, informativa e de aprimoramento profissional prático. Os conteúdos destinam-se a capacitar engenheiros, peritos, médicos, assistentes técnicos e profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) nas melhores práticas de vistoria, elaboração de laudos periciais, quesitação estratégica e sustentação técnica.
Esclarecimento Fundamental: O fornecimento de metodologia, roteiros e modelos práticos não configura assessoria jurídica privativa, representação judicial de qualquer espécie nem garantia ou promessa de nomeação imediata como perito do juízo. A nomeação judicial é ato privativo e discricionário dos magistrados das Varas do Trabalho ou Cíveis, sujeita aos cadastros formais e aos critérios de cada Tribunal.
2. Modalidades de Capacitação, Acesso e Suporte
Conforme a modalidade e a oferta escolhida no momento da inscrição, o participante poderá ter acesso a:
- Aulas e Imersões Ao Vivo: Realizadas por transmissão interativa em salas virtuais fechadas (como Google Meet ou plataforma correspondente) na data e horário descritos na página oficial do evento. Os links de acesso são disponibilizados na área de membros e nos canais oficiais de comunicação antes do início;
- Gravações Integrais: Acesso disponibilizado na plataforma exclusiva de alunos (Hotmart Club ou similar), pelo período estipulado na página de oferta do treinamento adquirido, permitindo estudo assíncrono e revisão do conteúdo;
- Materiais Complementares Digitais: Apostilas em formato PDF, modelos de petições, laudos e checklists, quando expressamente inclusos na modalidade contratada.
As credenciais de acesso às plataformas e salas de aula virtuais são pessoais, individuais e intransferíveis. É expressamente proibido o compartilhamento de logins, links restritos de transmissão ou acessos simultâneos por terceiros.
3. Propriedade Intelectual e Proteção de Direitos Autorais
Todo o material didático disponibilizado — incluindo, sem limitação, videoaulas, apresentações de slides, apostilas em PDF, roteiros de vistoria, modelos editáveis de laudos periciais, metodologias de investigação sistêmica e questionários forenses — é de titularidade e propriedade intelectual exclusiva da Botelho Perícias e Cursos LTDA e de seus instrutores parceiros.
Nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998):
- É concedida ao participante uma licença de uso individual, não exclusiva e revogável, estritamente para estudo pessoal e aplicação em sua prática profissional;
- É expressamente vedada a gravação não autorizada, reprodução integral ou parcial, revenda, rateio (compra coletiva não autorizada), publicação na internet ou distribuição pública de qualquer parte do conteúdo por qualquer meio, sob pena de responsabilização civil e criminal.
4. Garantia Incondicional de 7 Dias e Política de Reembolso
Em total transparência e respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990) e às políticas da plataforma parceira de pagamentos (Hotmart):
- O participante dispõe de um prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento (ou do acesso ao evento, conforme especificado na respectiva página de inscrição) para avaliar todo o treinamento;
- Caso considere que o treinamento não correspondeu às suas expectativas profissionais, poderá solicitar o reembolso integral de 100% do valor pago diretamente pela plataforma de checkout (Hotmart) ou através do nosso canal de suporte via WhatsApp;
- A solicitação é processada sem burocracia, sem perguntas e sem qualquer penalidade ao consumidor.
5. Código de Conduta e Convivência nos Ambientes do Evento
Os ambientes virtuais de transmissão ao vivo, salas de aula e eventuais grupos informativos de WhatsApp ou Telegram mantidos pela Botelho Perícias são espaços dedicados ao aprendizado de alto nível e à troca de experiências profissionais.
Constituem violações graves deste regulamento:
- A prática de spam, envio de mensagens comerciais não autorizadas, correntes ou autopromoção de serviços externos nos canais da turma;
- Condutas desrespeitosas, ofensivas, discriminatórias ou que tumultuem a dinâmica pedagógica das aulas;
- O desrespeito às regras de convivência acarretará a suspensão ou remoção imediata do infrator dos grupos e salas de transmissão, sem direito a compensação caso o período de garantia legal já tenha decorrido.
6. Certificados de Participação
Os certificados conferidos pela Botelho Perícias possuem caráter de curso livre de capacitação e aprimoramento profissional, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e do Decreto Federal nº 5.154/2004.
A emissão do certificado com a carga horária estabelecida para o curso é disponibilizada aos participantes que concluírem o treinamento ou comprovarem a participação integral na modalidade correspondente.
7. Foro e Disposições Gerais
A Botelho Perícias reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias em seus processos e novos requisitos legais. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos que não puderem ser solucionadas consensualmente pelo suporte ao participante, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro.